5 Set 2012

A retenção de 11% na prestação de serviço através de cessão de mão-de-obra e empreitada

Empresa é o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

A Lei nº 9.711 de 20 de novembro de 1998, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da retenção pela empresa contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, de 11% (onze por cento) sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo prestador (contratada).

3 Set 2012

Adquirindo um imóvel penhorado através de Leilão Judicial ou Extrajudicial

Prática comum no universo comercial, a hasta pública (leilão judicial) ou Leilão Extrajudicial é um meio de adquirir a propriedade através do qual pode-se comprar bens móveis, imóveis ou semoventes por valores mais acessíveis aos normalmente praticados no mercado. Fala-se aqui sobre a compra de bem imóvel que exige procedimento pré-aquisição mais cuidadoso e moroso.