14 Jan 2010

Postos de Combustíveis e o Licenciamento Ambiental

Diante da necessidade de proteção e controle das atividades econômicas e em defesa da sustentabilidade, o Poder Público vem atuando e adequando sua legislação, assim tem ocorrido na atividade de venda de combustíveis, as normas ambientais estão sendo aplicadas aos postos de combustíveis e estes devem providenciar adequações e se manterem preparados para permanecer em.

11 Jan 2010

O auxílio reclusão e os familiares do preso

Um assunto pouco divulgado nos meios de comunicação é o benefício do auxílio-reclusão, embora muitas pessoas encontrem-se em condições de recebê-lo, sequer sabem de sua existência e qual o procedimento adequado para sua obtenção. O “auxílio-reclusão” constitui benefício da Previdência Social, regulado pela Lei n.8213, de 24 de junho de 1991, que visa a proteção.

11 Jan 2010

Os prepostos nas ações que tramitam nos Juizados Especiais

A figura do preposto torna-se cada vez mais importante no nosso ordenamento jurídico, uma vez que as demandas envolvendo relações de consumo são cada vez maiores. Desta forma, quando uma empresa ou empresário de firma individual são acionados judicialmente, terão que, necessariamente, comparecer nas audiências marcadas. Sabemos que é impossível que grandes empresas façam-se representar.

11 Jan 2010

Divórcio e Separação Consensual em Cartório

A Lei 11441/07 trouxe uma mudança significativa no sistema de separação e divórcio consensuais, sendo possível, agora, que sejam obtidos diretamente em cartório, através de escritura pública, sem que haja necessidade de um processo judicial, com audiências de tentativa de conciliação. Entretanto, se faz necessário o cumprimento de alguns requisitos, que são: 1°. Concordância do.

11 Jan 2010

Obrigação Alimentar dos Avós em Relação aos Netos

A Constituição Federal, em seu artigo 227, ao tratar da criança, assim dispõe: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à.

6 Jan 2010

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais

Ao tratar da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, torna-se essencial abordar o que de fato vem sendo apresentado pelas normas vigentes. A princípio a Constituição Federal em seu artigo 225, § 3º, trás em sua descrição que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou.